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Direito à educação. Contratação de professor de apoio. Menor portadora de deficiência. Princípio do melhor interesse da menor

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Contratação de professor de apoio Menor portadora de deficiência Princípio do melhor interesse da menor

Data de Publicação: 11/04/2017

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Princípio do melhor interesse da menor. Adoção. Guarda. Flexibilização das normas legais

Tribunal: TJRN

Tema(s): Princípio do melhor interesse da menor Adoção Guarda Flexibilização das normas legais

Data de Publicação: 19/12/2016

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Agravo de Instrumento. Direito de Família. Adoção. Ausência de inscrição em cadastro de adotantes. Prevalência do melhor interesse da criança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Família Adoção Ausência de inscrição em cadastro de adotantes Prevalência do melhor interesse da criança

Data de Publicação: 28/11/2011

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